Legislação
Decreto 56.903, de 24/09/1965
Art. 17
Capítulo V - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Art. 17- Não se enquadram nos efeitos deste as operações de cosseguro e de resseguro entre as empresas seguradoras.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;