Legislação
Decreto 57.375, de 02/12/1965
Art. 19
Capítulo III - ORGANIZAÇÃO (Ir para)
Art. 19- São órgãos normativos, de natureza colegiada:
a) o Conselho Nacional, com jurisdição em todo o país;
b) os conselhos regionais com jurisdição nas bases territoriais correspondentes.
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