Legislação
Decreto 57.419, de 13/12/1965
Art. 8º
Art. 8º
- Os preços dos lotes agrícolas serão compostos das seguintes parcelas:
a) parcela de instalação correspondente ao custo médio das obras complementares de irrigação referentes ao lote;
b) parcela fundiária, correspondente ao valor das terras incluídas no lote, baseado no preço da desapropriação;
c) parcela de edificações, correspondente ao custo das construções edificadas no lote.
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