Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título VI - DA PRESTAÇÃO DE OUTRAS FORMAS E FASES DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Capítulo XIX - DAS CONVOCAÇÕES POSTERIORES (Ir para)
Art. 119- Os dispensados da prestação do Serviço Militar inicial, bem como os reservistas, estarão sujeitos a outras formas e fases do Serviço Militar, do mesmo modo com a outros encargos necessários à defesa da Pátria, nos termos do art. 181 da Constituição, da LSM, do presente Regulamento e de legislação especial.
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Este é um modelo de petição inicial de Agravo com o objetivo de destrancar um Recurso Especial que foi inadmitido pelo Tribunal a quo. O documento está em conformidade com o Código de Processo Civil.
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Modelo de petição destinado a reivindicar a quebra de contrato por parte de um serviço de buffet contratado para uma festa de casamento, solicitando devolução de pagamento, indenização por danos morais e ressarcimento de despesas adicionais. Dano moral.
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