Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título VIII - DO LICENCIAMENTO, DA RESERVA, DA DISPONIBILIDADE E DOS CERTIFICADOS MILITARES (Ir para)
Capítulo XXV - DOS CERTIFICADOS DE ALISTAMENTO MILITAR, DE RESERVISTAS, DE ISENÇÃO E DE DISPENSA DE INCORPORAÇÃO (Ir para)
Art. 167- Os Certificados Militares serão de formato único para as três Forças Armadas e terão o controle, a impressão, a distribuição, os modelos e as características fixados em ato editado pelo Ministério da Defesa.
Decreto 8.585, de 08/12/2015, art. 1º (Nova redação ao artigo. Vigência em 01/07/2016). Redação anterior: [Art. 167 - Os Certificados Militares serão de formato único para as três forças Armadas e terão impressas as numeração e a seriação por espécie do Certificado, dentro de cada força. Obedecerão os modelos e características seguintes:
1) Certificados de Reservista, de Isenção e de Dispensa de Incorporação - (Modelos nos Anexos A, B, C e D):
Formato: 13 cm de altura por 16 cm de largura.
Papel: apergaminhado, de 30 kg - BB 66-96, de cor branca.
Marca d’água: Armas Nacionais em cada Certificado. (Item com redação dada pelo Decreto 58.759, de 20/06/1966).
Redação anterior: [Marca d'água: Armas Nacionais, de 8 cm de altura, no centro de cada Certificado.]
2) Certificado de Alistamento Militar - (modelo no Anexo E):
Formato: 16 cm de altura por 13 cm de largura.
Papel: apergaminhado de 30 kg - AA 76/112, de cor branca.
§ 1º - Os modelos referem-se a Certificados destinados às três forças Armadas. Caberá aos Ministérios Militares fazer as substituições necessárias no cabeçalho.
§ 2º - Os Certificados Militares serão impressos, distribuídos e controlados, sob exclusiva responsabilidade dos órgãos de direção do Serviço Militar de cada força Armada e definidos no art. 28, deste Regulamento.]
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Este modelo de recurso extraordinário contesta a decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em um processo de cumprimento de sentença em ação indenizatória, argumentando que, sob a égide do Novo Código de Processo Civil (NCPC), não foi dada a devida intimação ao exequente para dar prosseguimento ao feito, conforme previsão do art. 921, §1º, inciso III, do NCPC. O recurso enfatiza a necessidade de intimação prévia do exequente como condição para a declaração de prescrição intercorrente.
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