Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título XII - DAS AUTORIDADES EXECUTORAS, DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SITUAÇÃO MILITAR E DAS RESTRIÇÕES CONSEQUENTES. (Ir para)
Capítulo XXXII - DOS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DE SITUAÇÃO MILITAR E DAS RESTRIÇÕES CONSEQUENTES. (Ir para)
Art. 211- Os dirigentes das entidades federais, estaduais, municipais ou particulares são responsáveis pelo cumprimento das exigências previstas no art. 210, relacionadas com as suas respectivas atribuições, nos termos do número 2, do parágrafo único do art. 206 e do número 2, do Artigo 180, todos deste Regulamento.
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Modelo de petição legal para arbitramento de aluguel dirigido a cônjuges coproprietários em processo de divórcio, quando um dos cônjuges reside exclusivamente no imóvel comum.
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Petição inicial de ação ordinária proposta por servidores públicos federais contra a Universidade Federal do Ceará (UFC), objetivando a cobrança de diferenças salariais decorrentes de reajuste de 47,94% estabelecido em ação coletiva anteriormente suspensa. A petição fundamenta-se na legislação pertinente, na jurisprudência dos tribunais superiores e no direito constitucional, pleiteando o reconhecimento do direito ao reajuste, a não aplicabilidade da prescrição e a prioridade processual sob o Estatuto do Idoso.
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