Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Art. 220
Título XIV - DO FUNDO DO SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Capítulo XXXIV - DAS FINALIDADES E DA ADMINISTRAÇÃO (Ir para)
Art. 220- O Fundo do Serviço Militar (FSM), criado pela LSM, destina-se a:
1) Prover os órgãos do Serviço Militar de meios que melhor lhes permitam cumprir suas finalidades;
2) Proporcionar fundos adicionais como reforço às verbas previstas e para socorrer a outras despesas relacionadas com a execução do Serviço Militar;
3) permitir a melhoria das instalações e o provimento de material de instrução para os Órgãos de Formação de Reserva das forças Armadas, que não disponha de verbas próprias suficientes; e
4) propiciar os recursos materiais para a criação de novos Órgãos de Formação de Reserva.
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