Decreto 57.654, de 20/01/1966

Título IV - DO RECRUTAMENTO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)

Capítulo IX - DA CONVOCAÇÃO E DA DISTRIBUIÇÃO DO CONTINGENTE (Ir para)

- Terão destino preferencial, na distribuição, os que na época da seleção da classe:

1) para o Exército:

a) exercerem profissões ou tiverem aptidões de interesse especial; ou

b) exercerem profissões compreendidas no número 5 do art. 105 do presente Regulamento e não estiverem preferenciados para a Marinha ou para a Aeronáutica.

2) para a Marinha:

a) tiverem um ano de exercício nas profissões para a qual se matricularam nas Capitais dos Portos, suas Delegacias ou Agências;

b) tiverem exercido, por um ano, atividades técnico-profissionais em bases, fábricas, centros de construção ou reparo naval, estaleiro, diques, carreiras, oficinas ou terminais marítimos, bem como os que estiverem matriculados, há mais de um ano, em escolas técnico-profissionais concernentes às atividades navais;

c) como Escoteiro do Mar tiverem pelo menos três anos de atividade escoteira;

d) os que contarem pelo menos um ano de serviço em atividades de fotogrametria e cartografia náutica em estabelecimentos navais; ou

e) estiverem inscritos em associação de pesca submarina registradas nas Capitanias dos Portos e que contarem pelo menos três anos de atividade regular nessas associações.

3) para a Aeronáutica:

a) estiverem matriculadas nas Escolas Técnicas de Aviação;

b) estiverem matriculados nas Escolas de Pilotagem das Associações de Voo, das Empresas de Aviação Comercial, dos Aeroclubes e os que forem possuidores de habilitação como piloto de avião;

c) pertencerem ao escoteirismo aéreo, ou praticarem voo a vela;

d) forem aprendizes de artífice, operários ou técnicos de qualquer grau, em fábricas, indústrias ou oficinas de material aeronáutico;

e) exercerem função técnico-profissional em Empresas de Aviação Comercial, desportiva, de atividade comuns ou de execução de levantamento aerofotogramétrico; ou

f) forem servidores civis do Ministério da Aeronáutica, com mais de um ano de serviço.

Parágrafo único - Os preferenciados ficarão vinculados à força Armada respectiva, que fixará a melhor maneira para o seu aproveitamento, dentro das prescrições da LSM e deste Regulamento, tendo em Vista as necessidades do Serviço Militar, no tempo de paz e na mobilização. Só mediante entendimento entre os Ministérios Militares, o preferenciado de uma força pode ser aproveitado em outra força.