Legislação
Decreto 57.654, de 20/01/1966
Título IV - DO RECRUTAMENTO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)
Capítulo X - DA INCORPORAÇÃO (Ir para)
Art. 80- Os insubmissos e desertores, quando se apresentarem ou forem capturados, serão obrigatoriamente incorporados ou reincluídos, se julgados aptos para o Serviço Militar, em inspeção de saúde. A incorporação ou reinclusão deverá ser efetuada, em princípio, na Organização Militar para que haviam sido anteriormente designados.
Parágrafo único - Os absolvidos nos processos e os condenados que tenham cumprido pena completarão ou prestarão o Serviço Militar inicial, ressalvado o disposto no parágrafo 5º do art. 140, deste Regulamento.
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Modelo de petição inicial destinado a empregada doméstica que trabalhou por 20 anos sem carteira assinada, buscando o reconhecimento de vínculo empregatício e a consequente condenação ao pagamento dos direitos trabalhistas correspondentes.
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Este modelo de petição é destinado à ação de cobrança decorrente do não cumprimento de um contrato de prestação de serviços. A petição inclui argumentos legais, constitucionais e jurídicos, além de abordar as defesas possíveis e os aspectos relevantes do caso.
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