Legislação

Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 82

Título IV - DO RECRUTAMENTO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)

Capítulo X - DA INCORPORAÇÃO (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 82

- Terão prioridade para incorporação nas Organizações Militares da Ativa:

1) os convocados que tanto recebido destino de incorporação ou de matrícula em uma RM, DN ou ZAé venham a transferir sua residência para o território de outra RM, DN ou ZAé;

2) os conscritos, das classes anteriores, que obtiverem adiamento de incorporação para se candidatar à matrícula em Escolas, Centros ou Cursos de Oficiais da Reserva, bem como em Institutos de Ensino, oficiais, ou reconhecidos, destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, e não satisfazerem as condições exigidas para a matrícula ou não se apresentarem findos os prazos concedidos;

3) os que, tendo obtido adiamento de incorporação por estarem matriculados em Cursos de Formação de Oficiais das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros, interromperem os cursos antes de um ano, sem direito à rematrícula e os que interromperem, em qualquer tempo, os cursos dos Institutos de Ensino destinados à formação de médicos, dentistas, farmacêuticos ou veterinários, desde que não tenha sido possível a matrícula em Órgãos de Formação de Reserva;

4) os brasileiros naturalizados e os por opção, estes desde que tenham sido educados no exterior;

5) os que apresentarem melhores resultados na seleção.

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