Legislação

Decreto 57.654, de 20/01/1966

Art. 92

Título IV - DO RECRUTAMENTO PARA O SERVIÇO MILITAR (Ir para)

Capítulo XI - DA MATRÍCULA (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 92

- Os matriculados em Órgãos de Formação de Reserva, mesmo quando não incorporados em consequência das condições de funcionamento daqueles Órgãos, ficarão sujeitos, durante a prestação do Serviço Militar, às atividades correlatas à manutenção da ordem interna, nos termos do art. 23 e do parágrafo único do art. 57, da LSM.

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