Legislação
Decreto 57.690, de 01/02/1966
Art. 29
Capítulo III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Seção 2ª - DAS PENALIDADES (Ir para)
Art. 29- Poderá o infrator recorrer, dentro em dez (10) dias, a partir da intimação ou da publicação, no órgão oficial, do ato punitivo, para o Ministro do Trabalho e Previdência Social, ou para o Diretor Geral do Departamento Nacional do Trabalho, se a decisão foi proferida, respectivamente, por este último, ou por Delegado Regional do Trabalho.
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