Legislação
Decreto 58.512, de 26/05/1966
Art. 2º
Art. 2º
- Ao artigo 52 do regulamento referido no artigo anterior fica acrescentado o § 3º, nos seguintes termos:
[§ 3º - Poderá, ainda, o Departamento Nacional, se necessário, suplementar as percentagens previstas no § 1º com subvenções especiais debitadas aos eventuais saldos de seu orçamento.]
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Modelo de Contrarrazões de Agravo de Instrumento Contra Fazenda Pública Municipal
Modelo de contrarrazões de agravo de instrumento para contestar o pedido de suspensão de liminar feito pela Fazenda Pública Municipal, que alega que o decreto municipal pode se sobrepor a decisão judicial transitada em julgado.
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Modelo de Petição para Garantia de Vaga em Concurso Público por Candidato Aprovado Além do Número de Vagas
Este modelo de petição objetiva garantir a nomeação de um candidato aprovado em concurso público, posicionado imediatamente após o último nomeado que solicitou exoneração, dentro do prazo de validade do concurso ou considerando sua prorrogação tácita.
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