Legislação
Decreto 58.759, de 20/06/1966
Art. 0º
Altera os arts. 27, 167 e 258 do Decreto 57.654, de 20/01/1966 (Regulamento da Lei do Serviço Militar).
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 57.654/1966 (Regulamento do Serviço Militar)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 87, I, da Constituição Federal, Decreta:
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