Legislação
Decreto 58.820, de 14/07/1966
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1966). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 103/OIT sobre proteção à maternidade.
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Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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