Legislação

Decreto 58.821, de 14/07/1966

Art.

(Revogado pelo Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º). (Vigência em 18/06/1966). Convenção internacional. Trabalhista. Promulga a Convenção 104/OIT, concernente à abolição das sanções penais.

Atualizada(o) até:

Decreto 10.088, de 25/10/2019, art. 5º (Revogação total)

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