Legislação
Decreto 58.984, de 03/08/1966
Art. 18
NORMA REVOGADA.
Art. 18
- As entidades detentoras dos serviços de registro genealógico poderão proceder à cobrança de emolumentos, por elas estabelecidos, como retribuição dos seus serviços, sujeitos à aprovação do Ministério da Agricultura.
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