Legislação
Decreto 58.984, de 03/08/1966
Art. 4º
NORMA REVOGADA.
Art. 4º
- As exigências do parágrafo único do artigo anterior aplicam-se as entidades mencionadas nos §§ 1º e 4º do art. 2º e no art. 4º da Lei 4.716/1965.
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