Legislação
Decreto 59.122, de 24/08/1966
Art. 3º
NORMA REVOGADA.
Art. 3º
- O presente decreto entrará em vigor a 01/09/66 na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 24/08/66 ; 145º da Independência e 78º da República. H. Castelo Branco - L. G. do Nascimento e Silva
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