Legislação

Decreto 59.170, de 02/09/1966

Art. 10-D
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 10-D

- Compete privativamente à Assembleia Geral deliberar sobre as seguintes matérias:

Decreto 8.222, de 01/04/2014, art. 1º (Acrescenta o artigo).

I - orçamentos de investimentos e administrativos, inclusive de custeio, anuais e plurianuais;

II - Relatório Anual da Diretoria de Desempenho da FINAME, demonstrações financeiras do exercício e destinação do resultado; e

III - os casos para os quais não haja previsão estatutária , nos termos do § 1º do art. 10 da Lei 5.662, de 21/06/1971.

Lei 5.662, de 21/06/1971, art.10 (Administrativo. Enquadra o Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico (BNDE) na categoria de empresa pública)
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já