Legislação
Decreto 59.170, de 02/09/1966
Art. 15
Art. 15
- Ficam mantidas a atual rede de agentes financeiros e, no que se conciliar com as disposições deste Decreto, o regime operacional e a integridade dos contratos firmados pelo Fundo de Financiamento para Aquisição de Máquinas e Equipamento Industriais - FINAME, de que trata o Decreto 55.275, de 22/12/1964, cujas operações não sofrerão solução de continuidade.
Parágrafo único - A Agência de que trata este Decreto e o Fundo por ela gerido não se subordinam ao disposto no Decreto 56.835, de 3/09/1965.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;