Legislação
Decreto 59.170, de 02/09/1966
Art. 16
Art. 16
- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 02/09/1966; 145º da Independência e 78º da República. H. Castello Branco - Octávio Bulhões - Roberto Campos
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