Decreto 59.170, de 02/09/1966

- O Conselho de Administração, órgão de orientação superior da FINAME, será integrado por sete membros:

I - o Diretor-Superintendente da FINAME, escolhido pela Diretoria do BNDES;

II - um membro do Conselho de Administração do BNDES, escolhido pelo Conselho de Administração do BNDES;

III - dois representantes do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior;

IV - um representante do Ministério da Fazenda;

V - um representante do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão;

VI - uma vaga para única representação alternada do setor industrial, dos bancos regionais e estaduais de desenvolvimento, dos bancos comerciais e dos bancos privados de investimento.

§ 1º - O Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior indicará o Presidente do Conselho de Administração.

§ 2º - Os membros do Conselho de Administração referidos nos incisos III a VI do caput serão designados pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, terão mandato de três anos e, à exceção do inciso VI do caput, poderão ser reconduzidos.

§ 3º - Os mandatos do membro do Conselho de Administração do BNDES e do Diretor-Superintendente da FINAME coincidirão com os mandatos nos seus órgãos colegiados do BNDES.

§ 4º - A investidura dos membros do Conselho de Administração será feita mediante assinatura no Livro de Termo de Posse.

§ 5º - O mandato do membro do Conselho de Administração será contado a partir da data de assinatura no Livro de Termo de Posse.

§ 6º - Na hipótese de recondução de membro do Conselho de Administração, o novo prazo será contado a partir da data do término do mandato anterior.

§ 7º - Em caso de vacância no curso do mandato, será designado novo membro pelo Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, que completará o prazo de gestão do antecessor.

§ 8º - O Presidente do Conselho de Administração será substituído, nos casos de impedimento ou ausência, pelo Diretor-Superintendente da FINAME, a menos que este último seja o indicado como Presidente do Conselho, nos termos do § 1º, caso em que o Presidente será substituído pelo membro referido no inciso II do caput.

§ 9º - Salvo impedimento de ordem legal, os membros do Conselho de Administração farão jus a honorários mensais correspondentes a dez por cento da remuneração média mensal dos Diretores do BNDES, observado o seguinte:

I - O Diretor-Superintendente da FINAME não fará jus a qualquer remuneração pelo exercício das funções na FINAME;

II - o pagamento dos honorários será trimestral, devendo ser efetuado no mês subsequente àquele em que se realizar a reunião ordinária do período; e

III - somente os membros do Conselho de Administração que comparecerem à reunião ordinária do trimestre farão jus aos honorários.

Redação anterior: [Art. 7º - Compete à Junta de Administração da Agência:
a) aprovar planos genéricos de aplicação;
b) fixar critérios para aplicação dos recursos da Agência, inclusive o estabelecimento de escalas de prioridade;
c) aprovar as condições gerais de operação, bem como orçamentos, inclusive de custeio, que preverá dotação para reembolso do BNDE por serviços e material fornecido à Entidade;
d) aprovar os contratos e os acordos necessários ao funcionamento da Agência;
e) aprovar o Regulamento da Agência e a expedição dos atos complementares necessários à realização dos objetivos da Agência;
f) resolver os casos omissos.]