Legislação
Decreto 59.195, de 08/09/1966
Art. 7º
Art. 7º
- A divulgação dos conceitos e particularidades dos seguros legalmente obrigatórios será feita pelo Instituto de Resseguros do Brasil, de forma a facilitar a cobrança dos prêmios pelas instituições financeiras autorizadas a efetuá-la.
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