Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Capítulo III - DAS COOPERATIVAS EM PROGRAMAS DE COLONIZAÇÃO (Ir para)
Art. 35- Somente quando se verificar a contribuição financeira do Poder Público, designará o IBRA um delegado para atuar junto à CIRA, com as atribuições previstas no Regulamento, aprovado pelo Decreto 58.197, de 15/04/66, e no estatuto-padrão aprovado pela Diretoria Plena do IBRA.
Parágrafo único - Nos demais casos a atuação governamental efetivar-se-á através da fiscalização geral sobre as empresas colonizadoras e cooperativas, realizada, isolada ou cumulativamente, pelo IBRA e pelo INDA.
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Este modelo de petição é direcionado para a anulação de um contrato particular de partilha de bens, assinado por desconhecimento legal, que injustamente beneficiou a nora após o falecimento do filho do cliente. A petição aborda fundamentos legais e argumentos para a anulação do contrato, com base no Direito Sucessório.
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Modelo de petição de embargos à execução contestando a aplicação de multa rescisória decorrente de rescisão antecipada em contrato de locação comercial, com fundamentação legal e doutrinária.
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