Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Art. 98
Capítulo VII - DO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Art. 98- Para efeito do controle do parcelamento de propriedades, tendo em vista o disposto no artigo 65 do Estatuto da Terra, os Registros de Imóveis e os órgãos do Poder Judiciário dos Estados e dos Municípios deverão, através de convênios, acordos ou instrumentos previstos nas alíneas [e] e [f] do § 1º do art. 6º do Decreto 56.792, de 26/08/65, fornecer ao IBRA as informações previstas no § 3º do art. 61 do referido Estatuto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;