Legislação
Decreto 59.428, de 27/10/1966
Capítulo VII - DO DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEIS RURAIS (Ir para)
Art. 98- Para efeito do controle do parcelamento de propriedades, tendo em vista o disposto no artigo 65 do Estatuto da Terra, os Registros de Imóveis e os órgãos do Poder Judiciário dos Estados e dos Municípios deverão, através de convênios, acordos ou instrumentos previstos nas alíneas [e] e [f] do § 1º do art. 6º do Decreto 56.792, de 26/08/65, fornecer ao IBRA as informações previstas no § 3º do art. 61 do referido Estatuto.
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Este modelo de agravo em recurso especial é formulado contra a inadmissão de recurso especial em razão de suposta ausência de prestação jurisdicional, omissão quanto ao deferimento tácito da justiça gratuita, e aplicação indevida de honorários advocatícios, em consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Utilize este modelo para elaborar um recurso de apelação em mandado de segurança, visando reverter decisão que julgou improcedente o pedido de anulação de ato administrativo de remoção de professor, com perda de pontuação para fins de classificação.
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