Legislação
Decreto 59.900, de 30/12/1966
- Os débitos dos contribuintes relativos ao Imposto sobre a propriedade Territorial Rural (ITR), à Taxa de Serviços Cadastrais e às multas por atraso de pagamento no exercício de sua arrecadação, não liquidados ao término do último prazo de cobrança estabelecido, serão, a seguir, conforme o disposto no art. 1º do Decreto-lei 57, de 18/11/66, inscritos em Dívida Ativa, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) sobre o global.
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Modelo de petição inicial para ação de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, fundamentado na Constituição Federal, Lei 8.213/91 e Súmula 576 do STJ. Ferramenta indispensável para advogados e partes interessadas na defesa de seus direitos previdenciários.
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Este documento oferece um modelo de petição para reclamação trabalhista, contestando a dispensa de um empregado celetista por aposentadoria compulsória aos 70 anos, após 13 anos de serviço. O modelo aborda os direitos às verbas rescisórias como em uma dispensa sem justa causa, excluindo o FGTS e a multa de 40%, com base no direito trabalhista brasileiro.
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