Legislação
Decreto 59.900, de 30/12/1966
- Para aplicação do disposto no art. 14 do Decreto-lei 57, aos imóveis situados fora da zona urbana e cadastrados como imóveis rurais, as Prefeituras submeterão obrigatoriamente ao exame e aprovação do IBRA, a comprovação e caracterização destes imóveis como [sítios de recreio], conforme exigido no artigo anterior, para ser dada baixa no cadastro do IBRA.
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Este modelo de petição é direcionado para a interposição de um Recurso em Sentido Estrito em face do recebimento de denúncia penal pelo crime de improbidade administrativa, previsto na Lei 8.666/1993, art. 89. Inclui argumentação jurídica, defesas pertinentes e orientações processuais sobre prazos e procedimentos para a interposição do recurso.
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Este modelo de petição é destinado ao ajuizamento de uma ação de aposentadoria para pescador profissional na Justiça Federal, após negativa do INSS. A petição inclui argumentos legais e constitucionais pertinentes à categoria dos pescadores profissionais.
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