Legislação

Decreto 59.900, de 30/12/1966

Art. 15
Íntegra da norma
Ver todos os artigos
Art. 15

- Para melhor contrôle da aplicação de que dispõe o art. 11 do Decreto-lei 57, de 18/11/66, os Cartórios de Notas deverão fazer constar das escrituras públicas os seguintes dados constantes ao Certificado de Cadastro do imóvel parcelado ou alienado:

I - Número do imóvel;

II - Área em hectares;

III - Número de módulos;

IV - Fração mínima de parcelamento.

§ 1º - Os dados enumerados nos incisos deste artigo deverão constar, também, do Registro de Imóveis por ocasião da transcrição das escrituras.

§ 2º - No caso de desmembramento para fins da anexação prevista no § 2º do art. 11 do Decreto-lei 57, de 18/11/66, as escrituras deverão consignar expressamente estas circunstâncias e tal fato, também levado a registro no Cartório de Registro de Imóveis competente.

Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR

Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:

  • Modelos de Petição;
  • Artigos Jurídicos;
  • Loja de Ebooks;
  • Salve suas notas em testes da OAB;
  • Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
  • Exclusivo e atualizado regularmente;
  • Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
  • Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;

Veja planos e preços de Acesso Total

Cadastre-se e assine já