Legislação
Decreto 59.900, de 30/12/1966
Art. 5º
Art. 5º
- Salvo determinação em contrário do IBRA, o Certificado de Cadastro emitido num exercício, conforme o disposto no § 1º do art. 5º do Decreto-lei 57, de 18/11/66, terá validade até 31 de dezembro do exercício seguinte.
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Modelo de Petição Inicial para Concessão de Aposentadoria Especial
Neste modelo de petição inicial, abordamos a solicitação de concessão de aposentadoria especial, com fundamento em leis e súmulas vigentes. Ideal para advogados e profissionais do Direito que precisam de um guia para redigir documentos semelhantes.
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Modelo de Contrarrazões de Apelação em Ação de Cancelamento de Protesto Indevido e Dano Moral
Este modelo de contrarrazões aborda a defesa contra a apelação de uma decisão que validou a citação de pessoa jurídica realizada em sua sede, em uma ação de cancelamento de protesto indevido e dano moral.
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