Legislação
Decreto 59.900, de 30/12/1966
- A isenção do ITR prevista no art. 9º, inc. IV, letra [c], da Lei 5.172, de 25/10/1966, será concedida desde que os partidos políticos e as instituições de educação ou de assistência social comprovem que o imóvel rural constitui seu patrimônio e que essas entidades observem os seguintes requisitos:
I - Não distribuam qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a títulos de lucro ou participação no seu resultado;
II - Apliquem, integralmente, no País os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;
III - Mantenham escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar sua exatidão.
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