Legislação
Decreto 60.931, de 04/07/1967
Art. 2º
NORMA REVOGADA.
Art. 2º
- Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 04/07/1967; 146º da Independência e 79º da República. A. Costa e Silva - Luiz Antônio da Gama e Silva
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;