Legislação
Decreto 61.146, de 09/08/1967
Art. 0º
Trabalhista. Inclui a Companhia de Petróleo da Amazônia entre as empresas autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, constantes do art. 83, II, da Constituição, e de acordo com o disposto no artigo 7º, § 2º, do Regulamento que acompanha o Decreto 27.048, de 12/08/1949, Decreta:
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;