Legislação
Decreto 61.423, de 02/10/1967
Art. 0º
Trabalhista. Inclui a indústria do chá entre as atividades autorizadas a funcionar permanentemente aos domingos e feriados civis e religiosos.
Atualizada(o) até:
Não houve.Decreto 27.048/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados. Lei 605/49. Regulamento)
Lei 605/1949 (Repouso semanal renumerado - RSR. Pagamento de salários nos dias feriados)
O Presidente da República, no uso de suas atribuições, constantes do art. 83, item II, da Constituição Federal, e de acordo com o disposto no art. 7º, § 2º do Regulamento que acompanha o Decreto 27.048, de 12/08/1949, Decreta:
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