Legislação

Decreto 61.589, de 23/10/1967

Art. 0º
Íntegra da norma
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(Retificado nos DOU de 01/11/1967). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.

Atualizada(o) até:

Decreto 6.999, de 06/11/2009, art. 1º (art. 7º
Decreto 3.633, de 18/10/2000, art. 2º (art. 7º)
Decreto 605, de 17/07/1992, art. 1º (art. 7º. Vigência em 18/09/1992)
Decreto 65.268, de 03/10/1969, art. 5º (arts. 8º e 11)

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, DECRETA:

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Decreto 65.268, de 03/10/1969 ((Revigorado pelo Decreto de 29/11/1991). (Revogado pelo Decreto de 25/04/1991). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Altera disposições do Decreto 61.589, de 23/10/1967, no que tange a capitais mínimos das Sociedades Seguradoras)
Decreto 60.459, de 13/03/1967 ((Republicado no DOU de 03/10/1986, retificado nos DOU de 14/05/1968 e DOU de 17/05/1968). Direito civil. Direito comercial. Administrativo. Seguros privados. Regulamenta o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, com as modificações introduzidas pelo Decreto-lei 168, de 14/02/1967, e Decreto-lei 296, de 28/02/1967)