Legislação
Decreto 61.589, de 23/10/1969
Art. 0º
Seguro. Seguradora. Consumidor. Retifica disposições do Decreto 60.459, de 13/03/1967, no que tange a capitais, ao início da cobertura do risco e emissão da apólice, à obrigação do pagamento do prêmio e da indenização e à cobrança bancária.
Atualizada(o) até:
Decreto 6.999, de 06/11/2009 (art. 7º, parágrafo único)Decreto 3.633, de 18/10/2000 (art. 7º, parágrafo único)
Decreto 605, de 17/07/1992 (art. 7º, parágrafo único)
Decreto 65.268, de 03/10/1969 (arts. 8º e 11
Decreto 60.459, de 13/03/1967 (Seguro)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o artigo 83, item II, da Constituição, Decreta:
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