Legislação
Decreto 61.705, de 13/11/1967
- O pedido de aproveitamento será dirigido ao Ministério Militar a que estiver vinculado o ex-combatente, com a indicação do cargo, órgão e local pretendido.
Parágrafo único - O Ministério Militar, ao encaminhar ao Departamento Administrativo do Pessoal Civil o pedido de nomeação, informará a situação do interessado, na forma do art. 1º deste decreto, devendo juntar também declaração em que o ex-combatente afirme não ser servidor público da administração centralizada ou autárquica.
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Este modelo de agravo de instrumento é direcionado contra decisão judicial que concedeu medidas protetivas de urgência em favor de ex-cônjuge, sob a alegação de violência psicológica. O recurso busca a reforma da decisão com argumentos legais e constitucionais.
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Modelo de agravo de instrumento contestando decisão judicial que determinou a propositura de uma nova ação de execução, mesmo após o trânsito em julgado da sentença originária.
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