Legislação
Decreto 61.867, de 07/12/1967
Art. 8º
Capítulo III - DO SEGURO OBRIGATÓRIO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES HIDROVIÁRIOS (Ir para)
Art. 8º- A responsabilidade civil do proprietário ou explorador de veículos automotores hidroviários terá condições e limites fixados pelo CNSP.
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