Legislação
Decreto 62.193, de 31/01/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 06/09/1991). Administrativo. Transfere para a competência do Ministro da Agricultura a prática dos atos que menciona.
Atualizada(o) até:
Não houve.O Presidente da República, no uso das atribuições que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista a vinculação dos Órgãos de Administração Indireta estabelecida no Decreto-lei 200, de 25/02/67, e no Decreto 60.900, de 26/06/67, Decreta:
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