Legislação

Decreto 62.497, de 01/04/1968

Art. 22

Título II - DO CONSELHO FEDERAL E DOS CONSELHOS REGIONAIS DE ESTATÍSTICA (Ir para)

Capítulo II - DO CONSELHO FEDERAL DE ESTATÍSTICA (COMPOSIÇÃO, SEDE, FORO E FINS) (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 22

- Conselho Federal de Estatística, com sede e fôro em Brasília, Distrito Federal, e que poderá, enquanto não forem transferidos definitivamente os órgãos da administração central federal para Brasília, funcionar, a título precário e provisoriamente, no Estado da Guanabara, é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por suplentes em igual número todos eleitos pelos representantes eleitorais dos Conselhos Regionais de Estatística.]

Artigo com redação dada pelo Decreto 63.111, de 19/08/68.

Redação anterior: [Art. 22 - O Conselho Federal de Estatística, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal, é constituído de 9 (nove) membros, que serão substituídos, em suas faltas e impedimentos, por suplentes em igual número, todos eleitos pelos representantes eleitorais dos Conselhos Regionais de Estatística.
Parágrafo único - Observado o disposto no art. 17 fica assegurada, na composição do Conselho Federal de Estatística, a participação de quatro membros efetivos, e igual número de suplentes, escolhidos dentre bacharéis e professores de Estatística.]

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