Legislação
Decreto 62.497, de 01/04/1968
Art. 42
Título III - DISPOSIÇÕES GERAIS (Ir para)
Capítulo I - DOS CONSELHEIROS (Ir para)
Art. 42- Observado o disposto no artigo 28, o Conselheiro goza de todas as prerrogativas que a lei, o Regulamento e o Regimento Interno lhe conferem.
Parágrafo único - Os membros dos Conselhos receberão gratificação por sessão a que comprovadamente comparecerem, até o máximo de 8 (oito) ordinárias mensais, observadas as disposições do Decreto 55.090, de 28/11/1964, ficando, para esse efeito, classificados o CONRE e os CONFE respectivamente nas categorias B e C.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;