Legislação
Decreto 62.504, de 08/04/1968
Art. 6º
Art. 6º
- A autorização a que se refere o art. 5º deste Decreto, conterá:
a) nome e qualidade do alienante e do adquirente;
b) número do Recibo-Certificado de Cadastro do Imóvel;
c) cartório, livro e folhas da transcrição imobiliária do imóvel a ser desmembrado;
d) fração do imóvel cujo desmembramento é autorizado, mencionando suas divisas e confrontações;
e) os fins específicos a que se destina a fração objeto do desmembramento;
f) área remanescente do imóvel desmembrado.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;