Legislação
Decreto 62.755, de 22/05/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 10/07/1991). Revoga o Decreto 53.831, de 25/03/1964, e dá outras providências.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº, de 10/07/1991 (Revogação total).O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, Decreta:
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