Legislação

Decreto 62.934, de 02/07/1968

Art. 1º

Capítulo I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES (Ir para)

Íntegra da norma
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Art. 1º

- Este Regulamento dispõe sobre:

I - os direitos relativos às massas individualizadas de substâncias minerais ou fósseis, encontradas na superfície ou no interior da terra, formando os recursos minerais do país;

II - o regime de sua exploração e aproveitamento;

III - a fiscalização, pelo Governo Federal, da pesquisa, da lavra e de outros aspectos da indústria mineral.

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