Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto 9.406, 12/06/2018, art. 83). Administrativo. Aprova o Regulamento do Código de Mineração
Atualizada(o) até:
Decreto 9.406, de 12/06/2018, art. 83 (revogação total)Decreto 95.002, de 05/10/1987, art. 1º (art. 8º)
Decreto 88.814/1983, art. 1º (arts. 20, 29, 99 e 100)
Decreto 64.590, de 27/05/1969, art. 1º (art. 29)
- Retificado em 21/08/1968.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição e tendo em vista o disposto no Decreto-lei 227, de 28/02/1967, art. 97, alterado pelo Decreto-lei 318, de 14/03/1967 e pelo Decreto-lei 330, de 13/09/1967, DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Regulamento do Código de Mineração, que com este deixa, assinado pelo Ministro das Minas e Energia.
Art. 2º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 2/07/1968; 147º da Independência e 80º da República. A. Costa e Silva - José Costa Cavalcanti
REGULAMENTO DO CÓDIGO DE MINERAÇÃO
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;