Legislação
Decreto 9.406, de 12/06/2018
Art. 83
Capítulo IV - DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS (Ir para)
Art. 83- Ficam revogados:
I - o Decreto 62.934, de 2/07/1968;
II - o Decreto 98.812, de 9/01/1990; e [[Decreto 9.406/2018, art. 83. Vigência em 10/12/2018.]]
III - o Decreto 3.358, de 2/02/2000. [[Decreto 9.406/2018, art. 83. Vigência em 10/12/2018.]]
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