Legislação
CM - Código de Minas
Art. 97
Capítulo VII - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS (Ir para)
Art. 97- O Governo Federal expedirá os Regulamentos necessários à execução deste Código, inclusive fixando os prazos de tramitação dos processos.
Decreto-lei 318, de 14/03/1967 (renumera o artigo).Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
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