Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Art. 47
NORMA REVOGADA.
Capítulo VIII - DA CONCESSÃO DE LAVRA (Ir para)
Art. 47- Somente as firmas individuais ou as sociedades, autorizadas a funcionar como empresa de mineração, poderão habilitar-se à concessão de lavra, que não ficará sujeita a restrições quanto ao número de concessões outorgadas à mesma pessoa jurídica.
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