Legislação
Decreto 62.934, de 02/07/1968
Capítulo VIII - DA CONCESSÃO DE LAVRA (Ir para)
Art. 65- Caberá ao Diretor-Geral do DNPM, por edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida:
I - Cuja concessão de lavra tenha sido revogada, anulada ou declarada caduca e desde que, a critério do DNPM, a jazida seja considerada inesgotada e econômicamente aproveitável;
II - Cujos trabalhos de lavra de mina manisfestada, a critério do DNPM, tenham sido abandonados ou suspensos definitivamente e desde que a jazida seja considerada inesgotada e econômicamente aproveitável;
III - Quando, embora com relatório de pesquisa aprovado, tenha o titular da autorização ou sucessor decaído do diretor de requerer a lavra.
§ 1º - Declarada em disponibilidade, a lavra da jazida poderá ser requerida por terceiro interessado, desde que satisfaça as exigência deste Regulamento.
§ 2º - Ao titular da concessão de lavra ou do manifesto de mina, cuja jazida seja declarada em disponibilidade, não caberá direito à indenização.
§ 3º - A declaração de disponibilidade será averbada à margem da transcrição do respectivo título da concessão ou do manifesto.
Para adicionar notas pessoais você deve se cadastrar no sistema
Já sou cadastrado
Sou novo no LEGJUR
Confira as vantagens de ser cliente LEGJUR:
- Modelos de Petição;
- Artigos Jurídicos;
- Loja de Ebooks;
- Salve suas notas em testes da OAB;
- Legislação, Jurisprudência e Súmulas integradas;
- Exclusivo e atualizado regularmente;
- Contém o essencial para qualquer profissional do direito;
- Acesso Total ás íntegras da Jurisprudência;