Legislação
Decreto 63.069, de 02/08/1968
Art. 0º
NORMA REVOGADA.
(Revogado pelo Decreto s/nº de 18/02/1995). Prorroga o prazo fixado no art. 2º do Decreto 62.755, de 22/05/1968.
Atualizada(o) até:
Decreto s/nº de 18/02/1995 (Revogação total).Decreto 62.755, de 22/05/1968 (Aposentadoria especial)
Decreto 53.831, de 25/03/1964 (Aposentadoria especial)
O Presidente da República, usando da atribuição que lhe confere o art. 83, item II, da Constituição, Decreta:
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